Nossa Empresa
  Home
  Nossa Empresa
  Nossos Serviços
Cadastros
  Cadastro de Currículo
  Cadastro de Autônomo
  Cadastro de Deficiente
  Alterar/ Excluir Currículo
Vagas
  Cadastro de Vagas
  Pesquisa de Vagas
Canais
  Artigos
  Dicas
  Notícias
 Abal na Imprensa
  Pesquisa de Salários
  Fale Conosco

 

 

TERCEIRIZAÇÃO
Enunciado nº 331 - TST

I-A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3/1/74).

II-A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vinculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República).

III-Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº. 7.102, de 20/6/83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV-O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do titulo executivo judicial

 
   

 

 

 

Abal On-Line é um site administrado pela Abal Gestão de Serviços Ltda Ltda. Todos os direitos reservados. Marca registrada 1998/1999 .