QUEM GANHA COM NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA?

QUEM GANHA COM NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA?

Artigo indicado pela OAB para publicação no Jornal Cruzeiro do Sul de Sorocaba em 28/03/2003

É necessário render-se a realidade para que as relações de trabalho no Brasil mudem. Neste momento que o país descortina para novos horizontes na política, a modernização das relações trabalhistas há de se inserir entre as mais urgentes das prioridades. Estamos diante de uma oportunidade única de fortalecer as relações capital versus trabalho, mediante a elaboração de uma nova legislação trabalhista.

O novo governo antes de ser eleito resistiu em mudá-las. Porém, com a responsabilidade de administrar o país é possível que reconheça que deve implementar significativas mudanças na legislação do trabalho. É preciso, que esse avanço seja levado com seriedade, e que haja uma aliança ao esforço das mudanças, entre as autoridades e a sociedade, reconhecendo a importância das alterações para que se transformem em ferramentas indispensáveis no combate do desemprego, na aberturas de novas oportunidades de trabalho para um novo tempo.

Contratar no Brasil é uma operação complicada e de alto custo, que tem o governo como maior beneficiário nas arrecadações de grande soma de impostos e contribuições incidentes sobre folha de pagamento. Em contrapartida devolve muito pouco em benefícios aos contribuintes trabalhadores. Uma nova lei pode reverter os custos sobre a contratação, pois hoje, caso o empregador siga o que manda a lei, um funcionário custa 103% a mais do que recebe de salário. Nos Estados Unidos o custo trabalhista é de apenas 9%.

A diferença é grande, e coloca os nossos competidores de outros países em situação de vantagem, porque aprenderam que para vencer a guerra da concorrência, é necessário reduzir o custo sobre o trabalho. A abertura para uma nova legislação trabalhista com redução de custos sobre folha de pagamento deverá ter como resultado o incremento no nível de emprego. Os trabalhadores informais de hoje virariam formais amanhã, com todos os direitos da nova legislação.

A empresa que contrata um trabalhador, ao final de um mês após pagar o salário, passa imediatamente a ser devedor de 1/12 avos do 13º salário, 1/12 avos de férias acrescidas do terço constitucional, multa de 40% do Fundo de Garantia, verbas rescisórias e ainda após ter pago todos os direitos, corre o risco de ser acionado na Justiça Trabalhista para discutir os direitos da relação de trabalho.

E se a empresa quebrar, o que não está longe de ocorrer, o trabalhador acaba perdendo estes direitos trabalhistas. O correto seria que o empregador não tivesse nenhuma pendência com o trabalhador ao final do mês de trabalho. Penalizar o empregador com multas ou dar aos empregados mais direitos é estar se distanciando de uma solução, pois se hoje o índice de desemprego é alto é porque nas relações do trabalho há sérias e graves distorções até hoje não visualizadas pelos governantes.

O ganhador do prêmio Nobel da Economia, James Heckman, afirma que o excesso de regulamentação é o responsável pelo elevado índice de informalidade.

Segundo IBGE, a CLT apenas favorece 25% da população que trabalha no Brasil, ou seja, uma pequena parcela de trabalhadores tem carteira assinada. Outros 75% estão à espera de verem-se protegidos por uma nova legislação. Estes dados contradizem com os resistentes às mudanças, pois defender uma legislação desatualizada que atende a uma pequena parcela de trabalhadores é o mesmo que fazer aliança com o atraso.

Por outro lado o trabalho no Brasil tem um elevado nível de desentendimento nas relações dos empregados com os empregadores. Temos hoje 9 milhões de processos na Justiça do Trabalho. Os Estados Unidos tem 75 mil, a França tem 60 mil e o Japão tem 1 mil. Daí se tem uma idéia do que está ocorrendo entre colaboradores e parceiros em nosso país. Está claro que há confrontação, que deve ser substituída pela cooperação, sendo preciso para isso uma lei que instigue o entendimento e não o conflito como prega a nossa ultrapassada legislação trabalhista.

Quem deve ganhar com uma nova legislação trabalhista? Para os adversários, a mudança vai retirar garantias adquiridas pelos trabalhadores nos últimos 60 anos. Para os defensores, estamos diante de uma oportunidade única de fortalecer e melhorar as relações trabalhistas.

No meu entender em curto prazo as mudanças não farão ganhadores de nenhum lado. Quem tem que ganhar com as mudanças que vierem a ocorrer é o próprio trabalho, pois o trabalho justo e digno depende de seu correspondente em leis equivalentes. Hoje, temos trabalhadores rurais que não tem proteção nas leis do trabalho, por outro lado existem categorias privilegiadas de servidores públicos que são detentores de estabilidades, aposentadorias integrais e salários acima da média para a função no mercado, e que nem sempre correspondem com um atendimento condizente com os benefícios oferecidos.

Temos ainda os jovens que disputam de forma desigual à entrada no mercado de trabalho, além dos trabalhadores que por terem idade acima de 40 anos são preteridos nos recrutamentos, como ainda os trabalhadores que por conta própria tentam a sobrevivência, todos procurando disputar uma vaga de trabalho numa lei antiga e inflexível.

Se o governo federal quer mesmo reconhecer todas estas e outras realidades do mercado, deve, então, garantir que uma nova legislação tenha um ambiente de opções para que todo o mercado de trabalho ganhe com as inovações. Isso implica na desistência de novos tributos sobre o salário do trabalhador.

O ideal numa nova legislação trabalhista é equilibrar os direitos exigidos pelos trabalhadores e as obrigações exigidas pelos empregadores. Deve estimular as partes a gerir o seu próprio trabalho, dando-lhes a iniciativa e por conseguinte a liberdade. Pois a iniciativa que não se exerce, acaba atrofiando-se. É certo que nestes 60 anos de vigência da antiga CLT, com o estado patrocinando todas as relações trabalhistas, perderam as partes o costume de exercitar e experimentar as inovações.